Breves comentários sobre a lei 12.965/14

Este texto não esgota o tema e nem tem essa intenção.Apresento algumas interpretações pessoais e legais, formadas à partir de algumas leituras.A lei 12.965/14, que ficou conhecida como mMarco cCivil da iInternet, sancionada no dia 23/... ...06/14, como dispunha seu art. º 32. Tal lei32º.Logo no preâmbulo, o legislador colocou esta lei como estabelecedora de princípios , garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.O Marco Civil da Internet (MCI), em seu art. 1º, restatui quesalta o preâmbulo, trazendo ao corpo da lei, inclusive, as diretrizes de atuação dos entes federativos. Ao passo que, esse artigo "estabelece os princípios, ga... ...nicípios em relação à matéria" .Logo em seu art. 2º, preceitua seus fundamentos, além do respeito à liberdade de expressão, ou seja, não tem o intuito de "calar a voz" daquele que usa a internet como ferramenta de expressão, e sim de regular, para dar poder e seguranç caput, ao recapitular a liberdade de expressão, já erigida à direito constitucional fundamental, ressalta àquele que o faz nos ditames do bom senso e sob a égide da lei. além disso, é fundamento no uso da internet.No seu art. º 3, que dita os p... ...fensa à dignidade humana, etc) O usuário tem como inviolável ... ...om seu expresso consentimento. A lei regula também, qual a ma... ...iços contratados entre outros. Em sua seção III, em que a lei... ...r poderá ser responsabilizado. Em seu penúltimo capítulo, dis... ...olvimento da internet no país. Finalmente, em suas disposiçõe...

Direito Constitucional, Digital e Penal.

... uma ponderação de interesses. A Constituição da Republica Fe... ...l decorrente de sua violação". Partindo desses dois dispositi... ...um fato típico e antijurídico. Antes de mais nada, vale dizer... ... os próprios, e os impróprios. Próprios, são aqueles, quando ... ...do crime, é o próprio sistema. Impróprios, são os crimes, pel... ...ra a concretização dos crimes. CRIMES CONTRA A HONRA Podemos conceituar a honra com... ... (DE JESUS, 2013, v.2, p. 241) Sobre a honra, podemos classificá-la em: Honra Subjetiva: Opinião à respeito de si. Honra Objetiva: O que os outro... ..., no tocante a seus atributos. Honra Comum: Do cidadão como pessoa humana. Honra Especial ou Profissional... ...idade profissional de cada um. Ainda, de acordo com Damásio d... ...jetiva, subdivide-se ainda em: Honra Dignidade:Atributos morais Honra Decoro: Atributos físicos e intelectuais. São três os crimes contra a honra. Calúnia (art. 138º); Falsa imp... ...ão de fato descrito como crime Difamação (art. 139º); Falsa i... ...ato não tipificado como crime) Injúria (art. 140º); Ofensivo ... ...mpondo-lhe qualidade negativa. Nos crimes de Calúnia e Difama... ...cometimento de FATOS à pessoa. No primeiro, o fato deve ser t... ...a, ofendam sua honra objetiva. Já no crime de Injúria. É impu... ...a à honra subjetiva da vítima. Os crimes podem ser cometidos ... ... gestos ou por meio simbólico. Este artigo não tem intenção n...